A Medida Provisória nº 899/2019 regulamenta e autoriza novas modalidades de saque do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Primeiramente, faz-se necessário esclarecer que a nossa legislação prevê diversas formas do trabalhador se beneficiar com o saque dos valores depositados mensamente na conta vinculada do FGTS, tais como:...
Antigamente era de praxe que os nubentes se casassem em regime de comunhão universal de bens. Nesta modalidade, todos os bens presentes e futuros dos cônjuges pertencem a ambos, com algumas exceções legais. Hoje em dia, o regime de bens mais utilizado é o de comunal parcial de bens. Este...
Uma das maiores dúvidas geradas pela Reforma da Previdência, recentemente aprovada e que já está vigorando, é sobre o ‘Direito Adquirido”. Primeiramente, define-se como direito adquirido, aquele direito que já faz parte do patrimônio jurídico de uma pessoa, em decorrência da legislação vigente na época em que o direito surgiu....
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que um plano de saúde arque as despesas com diárias e refeições dos acompanhantes de paciente idoso internado. A decisão está fundamentada tanto nas normas da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), quanto no Estatuto do Idoso. O artigo 16 do referido estatuto...
Por Gustavo Maza: O Código Civil define os institutos das guardas unilateral e compartilhada, em seu artigo 1.583, § 1º, da seguinte maneira: “Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5 o) e, por guarda compartilhada a...
Por Gustavo Maza: Sempre que uma pessoa falece e deixa bens, é de interesse dos próprios herdeiros a realização de inventário, para que os bens sejam partilhados e as eventuais dívidas do falecido sejam devidamente quitadas. Quando o falecido não deixa bens, é comum que os familiares não deem a devida...
Por Gustavo Maza: Inicialmente, importante destacar que uma empresa em recuperação judicial não está falida, ou, pelo menos, ainda não está falida. Em tese, a recuperação judicial se dá antes da falência, e, caso não seja bem-sucedida, aí sim será decretada a falência da empresa. Mas quais as consequências ao consumidor de...
Por Gustavo Maza: Precatório é uma formalização de requisição de pagamento de uma quantia determinada em reais, devida pela Administração Pública (União, Estados, Municípios, Autarquias ou Fundações Públicas) ao particular, decorrente de decisão judicial transitada em julgado. Em outras palavras, o precatório é um título pelo qual a Administração Pública assume sua dívida...
Apesar de parecer estranho, a existência de casamento válido, devidamente registrado em escritura pública, não impede o reconhecimento de união estável com outra pessoa, desde que os cônjuges estejam separados de fato. As consequências deste entendimento, já pacificado no Superior Tribunal de Justiça, são diversas, desde questões trabalhistas até questões relacionadas...
À primeira vista, a legitimidade para pleitear a reparação por danos morais é, em regra, do próprio ofendido. Isto significa que uma pessoa não pode pleitear indenização por dano moral causado a outrem. No entanto, o que acontece quando a pessoa que sofreu o dano falece? O entendimento mais recente dos tribunais...
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