29 abr É POSSÍVEL A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITOS OBTIDOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Como se sabe, em nosso ordenamento jurídico existe a possibilidade de que o Ministério Público, entes públicos e Associações podem promover Ações Civis Públicas para defender interesses difusos ou coletivos.
O que acontece quando se ganha uma Ação Civil Pública?
A condenação pode se dar em dinheiro ou obrigação de fazer/não fazer.
Quem pode promover a execução dos direitos reconhecidos na Ação Civil Pública? Apenas o Ministério Público, o ente público ou a associação que promoveu a ação?
Durante 60 dias após se tornar definitiva a decisão de condenação, sim. Após este período, não.
É o que determina o artigo 15 da Lei 7.347/85:
Art. 15. Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.
Isto significa que o Ministério Público ou Associação que promoveu a ação civil pública tem preferência, mas não exclusividade, para promover a execução do crédito dos beneficiários.
Dessa forma, é possível a execução individual de créditos obtidos em Ação Civil Pública, e desvinculada da associação autora, ressalvando-se, conforme o caso concreto, os honorários contratuais porventura devidos a quem promoveu aquela.
