Por Gustavo Maza: Ninguém é obrigado a receber herança. Apesar de ser difícil entender o motivo de alguém querer renunciar ao seu direito de receber bens por herança, é muito comum situações em que as pessoas abrem mão de seus direitos sucessórios, pelos mais diversos motivos. Quando um herdeiro renuncia a sua...

Por Gustavo Maza: O regime de bens irá influenciar na sucessão, ou seja, na hora da herança, tanto em relação aos os viúvos e viúvas quanto aos demais herdeiros. Isto, pois dependendo do regime de bens escolhido, os cônjuges sobreviventes serão herdeiros ou meeiros, além de alterar o quinhão dos...

Por Lucas Gentil de Paula: A Medida Provisória nº 899/2019 regulamenta e autoriza novas modalidades de saque do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).             Primeiramente, faz-se  necessário esclarecer que a nossa legislação prevê diversas formas do trabalhador se beneficiar com o saque dos valores depositados mensamente...

Uma das maiores dúvidas geradas pela Reforma da Previdência, recentemente aprovada e que já está vigorando, é sobre o ‘Direito Adquirido”. Primeiramente, define-se como direito adquirido, aquele direito que já faz parte do patrimônio jurídico de uma pessoa, em decorrência da legislação vigente na época em que o direito surgiu....

Por Gustavo Maza: Sempre que uma pessoa falece e deixa bens, é de interesse dos próprios herdeiros a realização de inventário, para que os bens sejam partilhados e as eventuais dívidas do falecido sejam devidamente quitadas. Quando o falecido não deixa bens, é comum que os familiares não deem a devida...

Por Gustavo Maza: Precatório é uma formalização de requisição de pagamento de uma quantia determinada em reais, devida pela Administração Pública (União, Estados, Municípios, Autarquias ou Fundações Públicas) ao particular, decorrente de decisão judicial transitada em julgado. Em outras palavras, o precatório é um título pelo qual a Administração Pública assume sua dívida...

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