Por Gustavo Maza: Ninguém é obrigado a receber herança. Apesar de ser difícil entender o motivo de alguém querer renunciar ao seu direito de receber bens por herança, é muito comum situações em que as pessoas abrem mão de seus direitos sucessórios, pelos mais diversos motivos. Quando um herdeiro renuncia a sua...
Por Gustavo Maza: O regime de bens irá influenciar na sucessão, ou seja, na hora da herança, tanto em relação aos os viúvos e viúvas quanto aos demais herdeiros. Isto, pois dependendo do regime de bens escolhido, os cônjuges sobreviventes serão herdeiros ou meeiros, além de alterar o quinhão dos...
Por Lucas Gentil de Paula: A Medida Provisória nº 899/2019 regulamenta e autoriza novas modalidades de saque do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Primeiramente, faz-se necessário esclarecer que a nossa legislação prevê diversas formas do trabalhador se beneficiar com o saque dos valores depositados mensamente...
Antigamente era de praxe que os nubentes se casassem em regime de comunhão universal de bens. Nesta modalidade, todos os bens presentes e futuros dos cônjuges pertencem a ambos, com algumas exceções legais. Hoje em dia, o regime de bens mais utilizado é o de comunal parcial de bens. Este...
Uma das maiores dúvidas geradas pela Reforma da Previdência, recentemente aprovada e que já está vigorando, é sobre o ‘Direito Adquirido”. Primeiramente, define-se como direito adquirido, aquele direito que já faz parte do patrimônio jurídico de uma pessoa, em decorrência da legislação vigente na época em que o direito surgiu....
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que um plano de saúde arque as despesas com diárias e refeições dos acompanhantes de paciente idoso internado. A decisão está fundamentada tanto nas normas da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), quanto no Estatuto do Idoso. O artigo 16 do referido estatuto...
Por Gustavo Maza: O Código Civil define os institutos das guardas unilateral e compartilhada, em seu artigo 1.583, § 1º, da seguinte maneira: “Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5 o) e, por guarda compartilhada a...
Por Gustavo Maza: Sempre que uma pessoa falece e deixa bens, é de interesse dos próprios herdeiros a realização de inventário, para que os bens sejam partilhados e as eventuais dívidas do falecido sejam devidamente quitadas. Quando o falecido não deixa bens, é comum que os familiares não deem a devida...
Por Gustavo Maza: Inicialmente, importante destacar que uma empresa em recuperação judicial não está falida, ou, pelo menos, ainda não está falida. Em tese, a recuperação judicial se dá antes da falência, e, caso não seja bem-sucedida, aí sim será decretada a falência da empresa. Mas quais as consequências ao consumidor de...
Por Gustavo Maza: Precatório é uma formalização de requisição de pagamento de uma quantia determinada em reais, devida pela Administração Pública (União, Estados, Municípios, Autarquias ou Fundações Públicas) ao particular, decorrente de decisão judicial transitada em julgado. Em outras palavras, o precatório é um título pelo qual a Administração Pública assume sua dívida...
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