12 nov O que é um precatório?
Por Gustavo Maza: Precatório é uma formalização de requisição de pagamento de uma quantia determinada em reais, devida pela Administração Pública (União, Estados, Municípios, Autarquias ou Fundações Públicas) ao particular, decorrente de decisão judicial transitada em julgado. Em outras palavras, o precatório é um título pelo qual a Administração Pública assume sua dívida...