TJ/SP DEFINE MÍNIMO EXISTENCIAL DE 1 SALÁRIO-MÍNIMO EM AÇÃO DE DÍVIDAS
Notícia Migalhas. A 22ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou a instauração de procedimento de revisão de contratos e renegociação de débitos de um consumidor superendividado, fixando...