19 fev Da responsabilidade dos bancos em relação ao envio de cartões de crédito aos clientes
Direito do Consumidor – Da responsabilidade dos bancos em relação ao envio de cartões de crédito aos cliente
Por Marina Aidar de Barros Fagundes
As relações entre instituições bancárias e seus clientes se fazem cada vez mais presentes na sociedade moderna, em especial no que diz respeito à utilização de cartões de crédito, que nos últimos anos vieram a substituir o uso de cheques, e atualmente são amplamente utilizados para a maior sorte de pagamentos.
Nem tudo, porém, remete a facilidades quando se trata da relação fornecedor-consumidor existente entre os bancos e seus clientes.
Prática muito comum pelos bancos é o envio de cartões de crédito a seus correntistas sem prévia solicitação, e a posterior cobrança de anuidades e faturas mensais.
Com efeito, mais do que um aborrecimento do cotidiano da sociedade moderna, esta prática configura ato ilícito e gera o dever de indenizar.
É que cartões de crédito só podem ser solicitados por escrito.
O próprio Código de Defesa do Consumidor determina, em seu artigo 39, III, que serviços e produtos em geral apenas podem ser encaminhados ao consumidor por solicitação expressa, sendo prática comercial abusiva aquela que não respeita esta regra.
Não só a lei dispõe sobre o assunto, mas também a jurisprudência pátria já se pronunciou sobre o tema, estando consolidada na Súmula 532 do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado está assim redigido: “Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”.
Como se vê, trata-se de prática abusiva, que enseja o dever de indenizar, não se podendo olvidar que a responsabilidade do fornecedor será objetiva, sem necessidade de aferição de culpa, por danos provocados ao consumidor decorrentes de defeito na prestação do serviço, a teor do disposto no art. 14, “caput”, do CDC.
Indo mais além, não é demais mencionar o artigo 6º, VI, também do CDC, que garante ao consumidor, como direito básico, a reparação de danos materiais e morais.
