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29 janeiro, 2025 in Direito Cível, Direito do Consumidor CNH VENCIDA É VÁLIDA PARA EMBARCAR EM VOO DOMÉSTICO, DECIDE TJ/SP
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28 agosto, 2024 in Direito Cível, Direito da Família, Direito da Família/Sucessões STJ: AÇÃO DE DIVÓRCIO PODE SER JULGADA MESMO COM FALECIMENTO DO AUTOR
21 agosto, 2024 in Direito Cível, Direito de Contratos, Direito do Trabalho, Direito Previdenciário APOSENTADO POR INVALIDEZ COM CONTRATO SUSPENSO NÃO PODE SER DEMITIDO
14 agosto, 2024 in Direito Cível, Direito da Família, Direito da Família/Sucessões, Direito Previdenciário INSS DEVE FORNECER SALÁRIO-MATERNIDADE A AVÓ QUE OBTEVE GUARDA DE NETO
