23 set Projetos de Lei 250 e 529/2020 e Planejamento Sucessório
Por: Marina Aidar de Barros Fagundes Atualmente em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, os Projetos de Lei 250 e 529/2020 têm como objetivo principal o ajuste fiscal, e alteram a Lei Estadual 10.705/2000, que trata sobre o ITCMD – Imposto de Transmissão “Causa Mortis” e...