A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que um plano de saúde arque as despesas com diárias e refeições dos acompanhantes de paciente idoso internado. A decisão está fundamentada tanto nas normas da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), quanto no Estatuto do Idoso. O artigo 16 do referido estatuto...
Apesar de parecer estranho, a existência de casamento válido, devidamente registrado em escritura pública, não impede o reconhecimento de união estável com outra pessoa, desde que os cônjuges estejam separados de fato. As consequências deste entendimento, já pacificado no Superior Tribunal de Justiça, são diversas, desde questões trabalhistas até questões relacionadas...
À primeira vista, a legitimidade para pleitear a reparação por danos morais é, em regra, do próprio ofendido. Isto significa que uma pessoa não pode pleitear indenização por dano moral causado a outrem. No entanto, o que acontece quando a pessoa que sofreu o dano falece? O entendimento mais recente dos tribunais...
Por Gustavo Maza: Com o avanço da medicina e das técnicas cirúrgicas, as cirurgias plásticas estão cada vez mais populares entre as pessoas, tanto entre os mais maduros quanto entre os jovens. Como qualquer outra área, quanto maior o número de serviços prestados, maior o número de possíveis erros. No entanto,...
Por Gustavo Maza: O instituto “danos morais” no sistema jurídico brasileiro é bem diferente de outros sistemas jurídicos mundo afora. No nosso sistema, por exemplo, uma pessoa não pode enriquecer por conta de indenização por danos morais, ao contrário do sistema jurídico dos Estados Unidos, no qual as indenizações...
Por Gustavo Maza: Com o aumento no contingente de veículos das grandes e médias cidades, as consequências diretas são o aumento no trânsito local e nos acidentes. Uma das maiores ocorrências nos congestionamentos de veículos é a colisão traseira entre automóveis. Estatisticamente, a maior causa para o aumento das colisões traseiras nos...
Certamente você já ouviu falar de alguém que alterou o nome por outro, por meio de uma ação judicial. Este tipo de processo, denominado tecnicamente Ação de Retificação de Registro, é mais comum do que se imagina. Mas pode qualquer pessoa alterar seu prenome, simplesmente por sua vontade? Basta não gostar...
Você sabe o que é usucapião? Usucapião é uma forma de adquirir a propriedade de um bem imóvel, pela posse mansa e pacífica durante um período. Há alguns requisitos previstos na lei para que se consiga a usucapião: O primeiro caso aborda a posse durante quinze anos, sem interrupção ou oposição, independentemente de título...
Por Marina Aidar: Aposentados que possuem doença grave têm direito à isenção de recolhimento de imposto de renda sobre os rendimentos referentes à aposentadoria ou reforma (inatividade de servidor público militar) por força de lei. As doenças que garantem a isenção são elencadas no art. 6º,...
Marina Aidar: Diariamente temos contas a pagar, e celebramos contratos que nos impõem obrigações pecuniárias. Quando algum pagamento não é quitado, e a pessoa, tanto física quanto jurídica, se torna inadimplente, uma das consequências é a negativação de seu nome junto a Órgãos de...
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