Por Lilian Brandão: Com as fortes chuvas que têm atingido o sudeste do país, imagens de garagens de prédios inundadas tomaram os noticiários e levantaram a questão: quem deve arcar com o prejuízo de tantos automóveis danificados? Inicialmente, tratando-se de fenômenos da natureza, sobre os quais não há ação humana,...
Por Lilian Brandão: O Carnaval é a maior festa popular do Brasil e hoje, além dos quatro dias que precedem a quarta-feira de cinzas, o “pré-carnaval” e o “pós-carnaval” estendem a festa por vários fins de semana dos meses de fevereiro e março. Mas o que acontece quando um acidente durante...
Por Amarilida Marchese Garbui: Aquela área pavimentada, ligeiramente mais alta do que o nivel da rua, que se estende em torno de um terreno ou edifício, denominada “calçada” existe para facilitar o acesso e circulação de pessoas e protegê-las do tráfego de veículos, dentre outras funções. Os poderes públicos...
É possível que você já tenha se deparado com alguma história de alguém que deixou o carro no estacionamento de um estabelecimento como Shopping Center ou Supermercado, e ao retornar se deparou com seu veículo danificado, ou, em uma hipótese pior, simplesmente o automóvel fora furtado. Felizmente nesses casos...
Você já ouviu falar sobre cláusula penal? Sabe qual a sua importância? Não, não se trata de matéria de Direito Penal, mas se refere a uma penalidade. É um importante instrumento contratual, por resguardar o direito do credor em face do devedor que deixa de cumprir as obrigações do contrato, prevendo...
Não é de hoje que vemos notícias diariamente sobre corpos estranhos encontrados dentro de embalagens de alimentos ou bebidas. Um dos casos mais conhecidos, que teve ampla divulgação na mídia internacional, foi de um suposto rato encontrado dentro de uma garrafa de Coca-Cola, em meados de 2013, por um consumidor. Atualmente, o entendimento...
A usucapião é uma forma de aquisição originária da propriedade, caracterizada, dentre outros requisitos, pelo exercício inconteste e ininterrupto da posse sobre algum bem, seja móvel ou imóvel. Caso configurada, a usucapião deve prevalecer sobre a propriedade registrada, na medida em que a inércia prolongada do proprietário de exercer seus direitos sobre...
Os Tribunais adotaram o entendimento de que configura dano moral a ausência de comunicação acerca da disponibilização/comercialização de informações pessoais do consumidor em bancos de dados das empresas. As informações sobre o perfil dos consumidores, mesmo as de cunho pessoal, como estado civil, idade, históricos de compras etc, ganharam valor econômico...
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que um plano de saúde arque as despesas com diárias e refeições dos acompanhantes de paciente idoso internado. A decisão está fundamentada tanto nas normas da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), quanto no Estatuto do Idoso. O artigo 16 do referido estatuto...
Apesar de parecer estranho, a existência de casamento válido, devidamente registrado em escritura pública, não impede o reconhecimento de união estável com outra pessoa, desde que os cônjuges estejam separados de fato. As consequências deste entendimento, já pacificado no Superior Tribunal de Justiça, são diversas, desde questões trabalhistas até questões relacionadas...
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